Entenda os tipos de multas aduaneiras, valores, como evitar e o que fazer se receber uma multa
Multas e coimas aduaneiras são penalizações aplicadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por infrações às regras aduaneiras.
As multas aduaneiras podem ser aplicadas por diversas infrações, desde documentação incompleta até tentativas de evasão fiscal. É importante conhecer os tipos de multas e como evitá-las.
Aplicadas quando a documentação está incompleta, incorreta ou falsa.
Valores: €50 - €5000 (depende da gravidade)
Aplicadas quando o código HS está incorreto, resultando em pagamento incorreto de direitos.
Valores: Diferença de direitos + 10% - 50% de multa
Aplicadas quando há atraso na apresentação de documentos ou no pagamento de impostos.
Valores: €25 - €500 + juros de mora
Aplicadas em casos de contrabando, falsificação de documentos, ou evasão fiscal.
Valores: €1000 - €50000 ou valor da mercadoria
Certifique-se de que toda a documentação está completa, correta e atualizada antes de enviar.
Use o código HS correto para as suas mercadorias. Consulte um despachante se tiver dúvidas.
Declare sempre o valor real das mercadorias. Valores incorretos podem resultar em multas graves.
Apresente documentos e pague impostos dentro dos prazos estabelecidos.
Trabalhe com despachantes oficiais certificados que conhecem as regras e podem evitar erros.
Leia cuidadosamente a notificação de multa e verifique se está correta. Verifique o motivo, o valor e os prazos para pagamento ou recurso.
Consulte um despachante oficial ou advogado especializado em direito aduaneiro para entender as suas opções.
Se acreditar que a multa está incorreta, pode apresentar recurso dentro do prazo estabelecido. Um especialista pode ajudar a preparar o recurso.
Se a multa estiver correta ou se o recurso não for bem-sucedido, pague dentro do prazo para evitar juros e multas adicionais.
Os nossos despachantes oficiais podem ajudar a evitar multas e a resolver situações de multas existentes